Quem trata os seus dados
O controlador dos dados pessoais coletados neste site é a Bodnar Sociedade Individual de Advocacia, com sede na Av. Vinte e Dois de Novembro, nº 642, Bairro Casa Preta, em Ji-Paraná, Rondônia, CEP 76907-632, tendo como advogado responsável Edson Gilberto Bodnar da Silva, inscrito na OAB/RO sob o nº 12.498.
O tratamento observa a Lei nº 13.709/2018, o Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.906/1994, e o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, dos quais decorre o dever de sigilo profissional que alcança tudo o que for comunicado ao escritório.
Dados coletados
O site possui uma única forma de coleta de dados, que é o formulário de contato. Nele são solicitados os seguintes dados, fornecidos pelo próprio titular:
- Nome completo, para identificação e tratamento pessoal no retorno do contato;
- Telefone ou número de WhatsApp, único meio de contato solicitado, por ser o de uso mais corrente entre os interessados;
- Situação previdenciária, informada por seleção entre opções previamente listadas, tais como aposentado por regime federal, estadual ou municipal, pensionista, militar reformado ou ainda em atividade;
- Mensagem livre, de preenchimento facultativo, destinada a que o titular descreva em linhas gerais o assunto sobre o qual pretende informações.
Quando o titular opta por prosseguir o contato pelo WhatsApp, os dados acima são transportados para a mensagem que o próprio titular envia, de modo que o tratamento passa a se dar também no aplicativo, sujeito à política de privacidade do respectivo fornecedor.
Este site não realiza cadastro, não exige criação de conta, não coleta dados de crianças ou adolescentes de forma deliberada e não emprega qualquer mecanismo de perfilamento, de rastreamento comportamental ou de decisão automatizada.
Finalidade do tratamento
Os dados são utilizados exclusivamente para que o escritório retorne o contato solicitado pelo titular, avalie preliminarmente se a matéria se insere na sua área de atuação e, sendo o caso, agende conversa para tratar do assunto.
Os dados não são utilizados para envio de comunicações não solicitadas, para oferta de serviços a quem não os tenha procurado, nem para qualquer forma de publicidade dirigida, o que, além de contrariar esta política, seria vedado pelas normas de publicidade da advocacia.
Bases legais
O tratamento se apoia, conforme a etapa em que se encontre a relação com o titular, nas seguintes hipóteses do art. 7º da Lei nº 13.709/2018:
- Consentimento, inciso I, manifestado de forma livre, informada e inequívoca no momento em que o titular assinala a autorização no formulário de contato;
- Procedimentos preliminares relacionados a contrato, inciso V, quando o contato evolui para tratativas de eventual contratação de serviços advocatícios;
- Exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo, inciso VI, e cumprimento de obrigação legal, inciso II, quando os dados passem a integrar procuração, procedimento ou processo, ou quando a sua guarda decorra de dever imposto ao advogado.
A retirada do consentimento é possível a qualquer tempo, na forma do item 10 desta política, e produz efeitos para o futuro, ressalvados os tratamentos que, a partir do momento da retirada, passem a se apoiar em outra base legal, como o exercício regular de direitos em processo já instaurado.
Dados sensíveis e sigilo profissional
O tema tratado neste site envolve moléstias graves, e informações sobre saúde constituem dados pessoais sensíveis, na definição do art. 5º, II, da Lei nº 13.709/2018. Por essa razão, o formulário de contato não solicita e não deve receber diagnósticos, laudos, códigos da Classificação Internacional de Doenças ou qualquer outra informação sobre o estado de saúde do titular ou de terceiros, advertência que consta do próprio campo de mensagem.
A análise de documentos médicos e financeiros ocorre apenas depois de estabelecido o contato, por canal ajustado com o titular, mediante consentimento específico e destacado para essa finalidade, nos termos do art. 11, I, da mesma lei, ou ao amparo do exercício regular de direitos em processo, previsto no art. 11, II, alínea "d".
Independentemente da base legal aplicável, tudo o que for comunicado ao escritório está protegido pelo sigilo profissional do advogado, que é dever indeclinável e não se confunde com as garantias desta política, somando-se a elas.
Se o titular tiver, ainda assim, inserido informação de saúde no campo de mensagem, basta solicitar a exclusão pelo canal indicado no item 11, e o registro será eliminado.
Prazo de guarda
Os dados fornecidos por quem entra em contato e não vem a contratar os serviços do escritório são mantidos por até doze meses contados do último contato, período destinado a permitir o retorno da conversa e a demonstrar, se necessário, a licitude do atendimento prestado, findo o qual são eliminados.
Os dados de quem vem a contratar os serviços passam a integrar os autos do atendimento e do processo, e a sua guarda observa os prazos decorrentes da legislação aplicável e dos deveres profissionais do advogado, notadamente o prazo de prescrição da pretensão de responsabilização civil e a necessidade de conservação de documentos relativos à causa.
Compartilhamento e operadores
Os dados não são vendidos, cedidos, permutados ou compartilhados com terceiros para fins comerciais ou publicitários, em nenhuma hipótese.
Há, contudo, agentes que tratam dados por conta e ordem do escritório, na qualidade de operadores, e sem os quais o contato não se viabiliza, a saber, o provedor de hospedagem do site, o provedor do serviço de correio eletrônico e, quando o titular assim escolher, o aplicativo de mensagens utilizado no retorno.
Poderá ainda ocorrer compartilhamento com autoridades públicas, com o Poder Judiciário ou com a Ordem dos Advogados do Brasil, sempre que houver determinação legal ou ordem de autoridade competente, e nos estritos limites dela, resguardado o sigilo profissional.
Segurança da informação
O escritório adota medidas técnicas e administrativas destinadas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou difusão, entre as quais o uso de conexão cifrada no site, o controle de acesso às contas de correio eletrônico e a restrição do acesso aos dados às pessoas que deles necessitem para o atendimento.
Nenhum sistema é integralmente imune a incidentes. Verificando-se incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao titular, o escritório procederá à comunicação prevista no art. 48 da Lei nº 13.709/2018, à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e ao titular afetado, em prazo razoável.
Direitos do titular
O art. 18 da Lei nº 13.709/2018 assegura ao titular, mediante requisição e de forma gratuita, os seguintes direitos:
- confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
- portabilidade dos dados a outro fornecedor, observada a regulamentação da autoridade nacional;
- eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses de conservação previstas no art. 16 da lei;
- informação sobre as entidades com as quais os dados tenham sido compartilhados;
- informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- revogação do consentimento, na forma do item 4 desta política.
O exercício de qualquer desses direitos encontra limite no dever de sigilo profissional e nas obrigações legais de conservação de documentos, de modo que a eliminação poderá ser parcialmente recusada, com a devida justificativa, quando os dados sejam necessários à defesa de direitos em processo em curso ou ao cumprimento de obrigação legal.
Encarregado e canal de atendimento
As requisições relativas a dados pessoais, bem como dúvidas sobre esta política, devem ser dirigidas ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais, na pessoa de Edson Gilberto Bodnar da Silva, pelo endereço eletrônico bodnar@bodnaradvocacia.com.br, ou pelo telefone (69) 99981-3044, e serão respondidas em prazo razoável.
O titular pode também dirigir-se diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, sempre que entender que o tratamento não observa a legislação aplicável.
Alterações desta política
Esta política pode ser alterada a qualquer tempo, para adequação a mudanças legislativas, a orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou a alterações nos procedimentos do escritório, passando a versão revista a vigorar a partir da data de atualização indicada no início do documento.
Havendo alteração substancial nas finalidades do tratamento ou nas bases legais que o fundamentam, o escritório comunicará os titulares cujos dados estejam sob tratamento, na forma do art. 8º, § 6º, da Lei nº 13.709/2018.